AREsp 1923924 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado por ausência/irregularidade da guia de recolhimento, e a parte não sanou o vício após intimação; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, sendo o recurso considerado deserção e não conhecido; determinou-se, se houver honorários fixados em instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: EDUARDO ANGELO PAVANATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDUARDO ANGELO PAVANATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência ou irregularidade da guia de recolhimento e do preparo
  2. 2 deserção por não pagamento regular do preparo
  3. 3 maioração de honorários quando fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência/irregularidade da guia de recolhimento, e a parte não sanou o vício após intimação; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, sendo o recurso considerado deserção e não conhecido; determinou-se, se houver honorários fixados em instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...