AREsp 1940562 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento das custas e de irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, ocorreu a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários quando fixados nas instâncias de origem em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: NKN FOMENTO MERCANTIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

NKN FOMENTO MERCANTIL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inadimplência do preparo e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento das custas e de irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, ocorreu a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários quando fixados nas instâncias de origem em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.