AREsp 1919328 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, configurando irregularidade de representação que não foi sanada após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a...

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Parties
Recorrente: PAULA MÔNICA NUNES BAPTISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

PAULA MÔNICA NUNES BAPTISTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, configurando irregularidade de representação que não foi sanada após intimação, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado por força do art. 85, § 11, do CPC, observado limites e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado