AREsp 1212475 - DECISAO

AREsp 1212475 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 182/STJ), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o precedente REsp 1.133.965/BA, sendo qualquer reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 182/stj (dialeticidade Recursal), Recursos Repetitivos (tema 405/stj; Resp 1.133.965/ba), Apreensão De Veículo Por Infração Ambiental
Direito Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 182/stj (dialeticidade Recursal) Recursos Repetitivos (tema 405/stj; Resp 1.133.965/ba) Apreensão De Veículo Por Infração Ambiental

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do precedente REsp 1.133.965/BA aos autos
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência (Súmula 182/STJ), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o precedente REsp 1.133.965/BA, sendo qualquer reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.