AREsp 1941875 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação processual após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties: Agravante: BANCO PAULISTA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO PAULISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual
3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.