AREsp 1919142 - DECISAO

AREsp 1919142 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, defeito que, apesar de devidamente intimada para sanar, não foi regularizado, motivo pelo qual, nos termos do entendimento da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno (art. 21-E, V), o recurso é inadmissível; determino também, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MARIA ANGELICA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ANGELICA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade das regras de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, defeito que, apesar de devidamente intimada para sanar, não foi regularizado, motivo pelo qual, nos termos do entendimento da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno (art. 21-E, V), o recurso é inadmissível; determino também, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.