AREsp 1731751 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, contra a decisão que não admite recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário ao STF (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC); a interposição de agravo interno configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade e não impedindo o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: SANDRA MARA XIDIEH; Agravante: KATIA CILENE XIDIEH GUARIZO; Agravante: CELI CRISTINA XIDIEH EID GHOSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

SANDRA MARA XIDIEH

Agravante

KATIA CILENE XIDIEH GUARIZO

Agravante

CELI CRISTINA XIDIEH EID GHOSN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que não admite recurso extraordinário versus cabimento de agravo interno
  2. 2 caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre suspensão ou interrupção de prazos processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, contra a decisão que não admite recurso extraordinário, o recurso cabível é o agravo em recurso extraordinário ao STF (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC); a interposição de agravo interno configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade e não impedindo o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.