AREsp 1944641 - DECISAO

AREsp 1944641 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, caracterizando intempestividade manifesta; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, observados os limites legais.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Intempestividade Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ CARLOS GIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição, caracterizando intempestividade manifesta; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.