AREsp 1939414 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto por ausência de preparo, em razão de não comprovação da hipossuficiência e não regularização das custas, e porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os dispositivos legais e enunciados aplicáveis.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CHAMPS ELISEES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Preparo E Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Preparo E Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 187

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO CHAMPS ELISEES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo e não comprovação da hipossuficiência
  2. 2 intempestividade do recurso especial e do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 possibilidade de regularização do preparo e exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto por ausência de preparo, em razão de não comprovação da hipossuficiência e não regularização das custas, e porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme os dispositivos legais e enunciados aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.
  • Publique-se.