AREsp 1918741 - DECISAO

AREsp 1918741 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes dos subscritores, caracterizando irregularidade de representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes dos subscritores, caracterizando irregularidade de representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das normas de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.