AREsp 1937987 - DECISAO

AREsp 1937987 - DECISAO

O agravo de instrumento mostrou-se manifestamente incabível porque a decisão que inadmite recurso especial deve ser atacada por agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se aplica a fungibilidade, pelo que não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento versus agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento mostrou-se manifestamente incabível porque a decisão que inadmite recurso especial deve ser atacada por agravo previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se aplica a fungibilidade, pelo que não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.