AREsp 1921199 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na origem na GRU), o vício não foi saneado no prazo após intimação, não houve justa causa para prorrogação, incidiu preclusão temporal e a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: LUCIA MARIA CASTRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIA MARIA CASTRO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento das custas por indicação errônea do "Processo na Origem" na GRU
  2. 2 Se a indicação errônea do processo na origem implica deserção do recurso
  3. 3 Se havia justa causa para prorrogação do prazo para saneamento do preparo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na origem na GRU), o vício não foi saneado no prazo após intimação, não houve justa causa para prorrogação, incidiu preclusão temporal e a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de prorrogação de prazo
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça