AREsp 1923999 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade de reexame de matéria probatória; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: CASSILDA PACHECO LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CASSILDA PACHECO LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice à subida do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade de reexame de matéria probatória; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se