REsp 1947940 - DECISAO

REsp 1947940 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e por não ter sido sanado, oportunamente, o vício da representação, estando a matéria amparada pela Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA PAULA JARDIM TEIXEIRA PESSOA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA PAULA JARDIM TEIXEIRA PESSOA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações / substabelecimentos
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 vício da representação não sanado após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e por não ter sido sanado, oportunamente, o vício da representação, estando a matéria amparada pela Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.