AREsp 1930763 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por desserção em razão da insuficiência do preparo (custas não recolhidas e vício não sanado no prazo), e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a intimação foi considerada válida por ter sido dirigida a procurador regularmente...

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Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo (custas não recolhidas)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
  3. 3 alegação de nulidade da intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por desserção em razão da insuficiência do preparo (custas não recolhidas e vício não sanado no prazo), e por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a intimação foi considerada válida por ter sido dirigida a procurador regularmente constituído e a parte não comunicou a alteração de representação processual.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.