AREsp 1869888 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ; afastou-se o pedido de condenação por litigância de má-fé por entender que a interposição do recurso foi legal e não caracterizou abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: JOSÉ SIQUEIRA CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Litigância De Má Fé

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Parties

JOSÉ SIQUEIRA CESAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Repetição De Indébito / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ; afastou-se o pedido de condenação por litigância de má-fé por entender que a interposição do recurso foi legal e não caracterizou abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé