AREsp 1846476 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno por haver impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, mas o recurso especial foi desprovido: as alegações de omissão (art. 1.022 CPC/15) eram genéricas e incidiria a Súmula 284/STF; a alteração da conclusão sobre litigância de má-fé exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e a falta de similitude fática impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: MARIA HELENA RAIMUNDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão E Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Impeditivas
Processual Civil Civil Admissibilidade De Recurso Omissão E Prequestionamento Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Impeditivas

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Parties

MARIA HELENA RAIMUNDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 omissão do acórdão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé e necessidade de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por haver impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, mas o recurso especial foi desprovido: as alegações de omissão (art. 1.022 CPC/15) eram genéricas e incidiria a Súmula 284/STF; a alteração da conclusão sobre litigância de má-fé exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e a falta de similitude fática impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 431-433 e-STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.