AREsp 1914171 - DECISAO

AREsp 1914171 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, razão pela qual se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, para afastar a Súmula 83/STJ seria necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada, o que não foi feito.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ E STF, Recursos Especiais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ E STF Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, razão pela qual se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, para afastar a Súmula 83/STJ seria necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada, o que não foi feito.

Court Disposition

não conhecer do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.