AREsp 1945943 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por faltar a juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ALD AUTOMOTIVE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALD AUTOMOTIVE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
2 irregularidade na representação processual
3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...