AREsp 1936768 - DECISAO

AREsp 1936768 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial não foi regularmente instruído e oportunamente regularizado: não houve comprovação do recolhimento do preparo nem prova da concessão da gratuidade, faltou a cadeia completa de procurações, e as tentativas de saneamento foram protocolizadas fora do prazo, configurando aplicação das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% caso já estejam fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ELAIR VOLZ PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Gratuidades Da Justiça, Preparo, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Gratuidades Da Justiça Preparo Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Súmula 187/stj +1 more

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Parties

ELAIR VOLZ PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 alegação de gratuidade da justiça sem comprovação documental
  3. 3 falta da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial não foi regularmente instruído e oportunamente regularizado: não houve comprovação do recolhimento do preparo nem prova da concessão da gratuidade, faltou a cadeia completa de procurações, e as tentativas de saneamento foram protocolizadas fora do prazo, configurando aplicação das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% caso já estejam fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.