AREsp 1948875 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não regularizou o preparo após intimação para recolhimento em dobro, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente/agravante: ARISTEU DERNISO SMANIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ARISTEU DERNISO SMANIOTTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento instruindo o recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de recolhimento simples após intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não regularizou o preparo após intimação para recolhimento em dobro, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • não conhecer do recurso
  • declaração de deserção do recurso devido ao não recolhimento em dobro do preparo após intimação