AREsp 1941323 - DECISAO

AREsp 1941323 - DECISAO

Houve divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus comprovantes de pagamento, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO VIDIGAL PONTES DE MACEDO VIEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MARCELO VIDIGAL PONTES DE MACEDO VIEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo que enseja deserção
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus comprovantes de pagamento, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.