AREsp 1942772 - DECISAO

AREsp 1942772 - DECISAO

Não conheço do recurso em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, o que, conforme a Súmula 115/STJ, impossibilita o conhecimento do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; determino, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO CESAR CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Procuração, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOAO CESAR CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, o que, conforme a Súmula 115/STJ, impossibilita o conhecimento do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; determino, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.