AREsp 1714298 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o agravo interno não deve ser provido e a decisão agravada é mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 211/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 suficiência de alegações genéricas para impugnar decisaões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, o agravo interno não deve ser provido e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015)