AREsp 1945757 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao subscritor do agravo, havendo irregularidade na representação processual não sanada após intimação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do regimento interno; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALD AUTOMOTIVE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALD AUTOMOTIVE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do patrono
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao subscritor do agravo, havendo irregularidade na representação processual não sanada após intimação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do regimento interno; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.