AREsp 1942341 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não regularizando o vício apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários previamente fixados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, quando aplicável.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos para conferir poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não regularizando o vício apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários previamente fixados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...