AREsp 1907302 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 09/10/2020; agravo em 16/12/2020), caracterizando intempestividade, não tendo sido demonstrada hipótese de feriado local no momento da interposição que permitisse regularização; por isso, com base nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ROSILENE DE SOUZA VELOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ROSILENE DE SOUZA VELOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
- 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 09/10/2020; agravo em 16/12/2020), caracterizando intempestividade, não tendo sido demonstrada hipótese de feriado local no momento da interposição que permitisse regularização; por isso, com base nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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