AREsp 1922667 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, o que, à luz da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento, e não regularizou a representação dentro do prazo oportunizado, havendo preclusão temporal e consumativa; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal E Consumativa, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal E Consumativa Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade da representação processual não sanada
  3. 3 preclusão temporal e consumativa quanto à regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, o que, à luz da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento, e não regularizou a representação dentro do prazo oportunizado, havendo preclusão temporal e consumativa; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.