AREsp 1852959 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo observar‑se o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ; alegação genérica de que a questão seria de direito não afasta...

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Parties
Agravante: ROBERT MILER COCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ROBERT MILER COCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a alegação genérica de matéria de direito é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo observar‑se o princípio da dialeticidade e a Súmula 182 do STJ; alegação genérica de que a questão seria de direito não afasta o óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo (inadmissibilidade).