AREsp 1817828 - ACORDAO

AREsp 1817828 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões deduzidas não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão considerada incindível), o que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, por analogia.

Parties
Agravante: SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Agravado: SONY DADC BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO VIDEO-FONOGRAFICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

SONY DADC BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO VIDEO-FONOGRAFICA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões deduzidas não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão considerada incindível), o que autoriza o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, por analogia.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno