AREsp 1927686 - DECISAO

AREsp 1927686 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recursos especiais porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos das decisões agravadas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015; a fixação de honorários recursais é possível apenas nas hipóteses previstas no art. 85 do CPC/2015 e depende de anterior imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais, porquanto não atacados especificamente os fundamentos das decisões agravadas.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 400/stf Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade para exame preliminar que pode tangenciar o mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recursos especiais porque os recorrentes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos das decisões agravadas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015; a fixação de honorários recursais é possível apenas nas hipóteses previstas no art. 85 do CPC/2015 e depende de anterior imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais, porquanto não atacados especificamente os fundamentos das decisões agravadas.

Orders

  • Não conhecer dos Agravos em Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.