AREsp 1869916 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, desconhecendo o necessário ônus da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, alegações genéricas não afastam o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: JOAQUIM MANUEL NUNES GUEDES E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Cobrança) / Julgamento Decisão Monocrática Mantida Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

JOAQUIM MANUEL NUNES GUEDES E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Cobrança) / Julgamento Decisão Monocrática Mantida Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, desconhecendo o necessário ônus da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, alegações genéricas não afastam o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada na íntegra