AREsp 1948076 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/03/2021; agravo em 13/04/2021), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; evidenciada a intempestividade e a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TECNO-FORMA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TECNO-FORMA SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo recursal
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada (Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/03/2021; agravo em 13/04/2021), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; evidenciada a intempestividade e a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo)

Orders

  • Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça