AREsp 1902725 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento baseado na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme jurisprudência da Corte Especial, exigindo-se impugnação específica para conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: EDSON GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório

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Parties

EDSON GOMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento baseado na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme jurisprudência da Corte Especial, exigindo-se impugnação específica para conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.