AREsp 1947278 - DECISAO

AREsp 1947278 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19/05/2021 e agravo em 10/06/2021), mostrando intempestividade face ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS NOVA MARÍLIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EMPREENDIMENTOS NOVA MARÍLIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19/05/2021 e agravo em 10/06/2021), mostrando intempestividade face ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observado o art.85, §§ 2º e 3º do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se