AREsp 1943337 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/10/2020 e interposição em 10/11/2020), configurando intempestividade, e porque faltou a cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso, sendo tais vícios impeditivos do conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Ausência da cadeia completa de procurações que outorgue poderes à subscritora do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de condenação anterior nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC