AREsp 1941740 - DECISAO

AREsp 1941740 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e por irregularidade na representação não sanada após intimação, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUELI DE MEDEIROS PAESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SUELI DE MEDEIROS PAESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento completa
  2. 2 irregularidade na representação processual não regularizada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e por irregularidade na representação não sanada após intimação, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.