AREsp 1752323 - DECISAO

AREsp 1752323 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), requisito de admissibilidade imposto pela legislação e pela jurisprudência (art. 544, §4º, I, do CPC/73, Súmula 182/STJ, e art. 932, III, do CPC/2015), de modo que não se verifica a dialeticidade recursal exigida.

Parties
Agravante: ALDO FERNANDES EMEGILDIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ALDO FERNANDES EMEGILDIO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos da decisão
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), requisito de admissibilidade imposto pela legislação e pela jurisprudência (art. 544, §4º, I, do CPC/73, Súmula 182/STJ, e art. 932, III, do CPC/2015), de modo que não se verifica a dialeticidade recursal exigida.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.