AREsp 1944084 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação (substabelecimento sem procuração originária), sendo tal vício não sanado oportunamente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RG CORTES ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RG CORTES ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação (substabelecimento sem procuração originária), sendo tal vício não sanado oportunamente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.