AREsp 1826511 - ACORDAO

AREsp 1826511 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, renovando o vício que já havia comprometido o conhecimento do agravo em recurso especial; em razão disso incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e deve ser aplicada a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Aplicação De Multa Recursal, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj E 735/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Aplicação De Multa Recursal Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj E 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §§1º e 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, renovando o vício que já havia comprometido o conhecimento do agravo em recurso especial; em razão disso incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e deve ser aplicada a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC/2015