REsp 1949105 - DECISAO

REsp 1949105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de impasse de admissibilidade decorrente da aplicação da Súmula 281 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 281 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 281 Do STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de impasse de admissibilidade decorrente da aplicação da Súmula 281 do STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.