AREsp 1945419 - DECISAO

AREsp 1945419 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada pela parte apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, e determinou-se a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ALTAIR MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE ALTAIR MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, não sanada pela parte apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, e determinou-se a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.