AREsp 1947107 - DECISAO

AREsp 1947107 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior (art.1.003, §6º CPC); determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamenta-se o não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ ALBERTO MANGAS PEREIRA CATARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSÉ ALBERTO MANGAS PEREIRA CATARINO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior (art.1.003, §6º CPC); determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamenta-se o não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.