AREsp 1947208 - DECISAO

AREsp 1947208 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto, uma vez que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade e sendo cabível, na espécie, o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; determina-se também, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Agravante: DIVANIR MODESTO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIVANIR MODESTO PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicação do novo Código de Processo Civil quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto, uma vez que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade e sendo cabível, na espécie, o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; determina-se também, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se