AREsp 1887175 - DECISAO

AREsp 1887175 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte Estadual para inadmitir o recurso especial, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: AD LIFE STYLE ADMINISTRACAO DE MARCAS E LICENCIAMENTO DE PRODUTOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.042 Do NCPC, Art. 932 Do NCPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 568/stj Art. 1.042 Do NCPC Art. 932 Do NCPC

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Parties

AD LIFE STYLE ADMINISTRACAO DE MARCAS E LICENCIAMENTO DE PRODUTOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte Estadual para inadmitir o recurso especial, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Publique-se.