AREsp 1945481 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e manteve irregularidade na representação processual não sanada após intimação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e autoriza, à luz do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, a decretação da inadmissibilidade, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

PETROZIL JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e manteve irregularidade na representação processual não sanada após intimação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e autoriza, à luz do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, a decretação da inadmissibilidade, com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça