AREsp 1932528 - DECISAO

AREsp 1932528 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo interposto pela União, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; o acórdão ressaltou, ainda, que, por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo Código e inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Cpc/2015 Recursos Repetitivos Fungibilidade

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 definição dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo interposto pela União, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; o acórdão ressaltou, ainda, que, por ter sido a decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo Código e inviabiliza-se a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.