RMS 67183 - DECISAO

RMS 67183 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, circunstância em que o remédio processual adequado seria o agravo interno, sendo esta orientação pacífica na jurisprudência do STJ e respaldada pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno; em decorrência, não se conhece do recurso e a pretensão de tutela de urgência restou prejudicada.

Parties
Recorrente: AUGUSTO EDVALDO DE ALMEIDA MASCARENHAS; Respondente: Relator do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Não Conhecimento Do Recurso, Tutela De Urgência Prejudicada
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Não Conhecimento Do Recurso Tutela De Urgência Prejudicada

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Parties

AUGUSTO EDVALDO DE ALMEIDA MASCARENHAS

Recorrente

Relator do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de agravo interno
  3. 3 vinculação da concessão de tutela de urgência ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator, circunstância em que o remédio processual adequado seria o agravo interno, sendo esta orientação pacífica na jurisprudência do STJ e respaldada pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno; em decorrência, não se conhece do recurso e a pretensão de tutela de urgência restou prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do pedido liminar.