AREsp 1904421 - DECISAO

AREsp 1904421 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (que havia indeferido o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015, e, quanto aos honorários, decidiu-se pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DE BETANIA DE MELO SAMPAIO LINS; Agravante: MIRIAN DE MELO SAMPAIO LINS; Agravante: RUTE DE MELO SAMPAIO LINS; Agravante: ANA LUCIA SAMPAIO DE SIQUEIRA; Agravante: FRANCISCA SAMPAIO MAGALHAES; Agravante: DAV I DE MELO SAMPAIO LINS; Agravante: LAURA DE MELO SAMPAIO LINS; Agravante: JOSE SAMPAIO PENA LINS FILHO; Agravante: PAULO DE TARSO DE MELO SAMPAIO LINS; Agravante: MARIANA DE MELO SAMPAIO LINS; Agravante: LUCAS DE MELO SAMPAIO LINS; Agravante: MARTA DE MELO SAMPAIO LINS LIMA; Agravante: eIZABEL DE MELO SAMPAIO LINS(fls. 364/381e)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

MARIA DE BETANIA DE MELO SAMPAIO LINS

Agravante

MIRIAN DE MELO SAMPAIO LINS

Agravante

RUTE DE MELO SAMPAIO LINS

Agravante

ANA LUCIA SAMPAIO DE SIQUEIRA

Agravante

FRANCISCA SAMPAIO MAGALHAES

Agravante

DAV I DE MELO SAMPAIO LINS

Agravante

LAURA DE MELO SAMPAIO LINS

Agravante

JOSE SAMPAIO PENA LINS FILHO

Agravante

PAULO DE TARSO DE MELO SAMPAIO LINS

Agravante

MARIANA DE MELO SAMPAIO LINS

Agravante

LUCAS DE MELO SAMPAIO LINS

Agravante

MARTA DE MELO SAMPAIO LINS LIMA

Agravante

eIZABEL DE MELO SAMPAIO LINS(fls. 364/381e)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao Recurso Especial
  3. 3 aplicação do regime recursal do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (que havia indeferido o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se o regime recursal do CPC/2015, e, quanto aos honorários, decidiu-se pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015