AREsp 1919771 - DECISAO

AREsp 1919771 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e completa os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC/2015), sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria de direito e não fático-probatória.

Parties
Agravante: INSTITUTO HERMES PARDINI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO HERMES PARDINI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 obrigação de demonstrar que a questão é de direito e não demanda revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram de forma específica e completa os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC/2015), sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria de direito e não fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em R$ 400,00 (quatrocentosreais) o valor dos honorários recursais (fl. 416, e-STJ).